Termos e Condições
Estes Termos e Condições (os “Termos”) constituem o acordo juridicamente vinculativo entre um cliente (“Cliente” ou “você”) e a BusHelp no que diz respeito à prestação dos nossos Serviços. Ao aceitar estes Termos, o usuário concorda em ficar vinculado a eles, bem como a quaisquer termos adicionais aplicáveis aos nossos Serviços que tenham sido selecionados, e à Declaração de Privacidade da BusHelp.
Recomendamos que você não adquira nenhum dos Serviços da BusHelp antes de ler e entender estes Termos, a Declaração de Privacidade e As Nossas Taxas. Se tiver quaisquer perguntas, dúvidas ou preocupações, entre em contato conosco pelo e-mail contato@bushelp.com.br ou consulte nossas Perguntas Frequentes.
USO E NATUREZA DOS NOSSOS SERVIÇOS
Ao aceitar estes Termos e usar nossos Serviços, você declara que é:
uma pessoa física, maior de idade, e civilmente capaz, podendo celebrar contratos legalmente vinculativos de acordo com a lei aplicável.
autorizado a aceitar estes Termos e quaisquer termos específicos dos Serviços em seu próprio nome e, quando aplicável, em nome de outros passageiros.
O Grupo BusHelp presta serviços para ajudar os passageiros de ônibus a administrar o impacto de problemas com viagens. Esses serviços podem mudar de tempos em tempos, mas incluem a facilitação do processamento de Reclamações em nome dos passageiros perante as Companhias, garantindo os direitos dos passageiros de ônibus (incluindo, entre outros, reclamação de compensação) decorrentes de viagens atrasadas ou canceladas e/ou outros problemas relacionados.
A BusHelp não é um escritório de advocacia e não está agindo como advogado em seu nome ou lhe prestando serviços jurídicos diretamente. No entanto, durante a prestação de nossos Serviços, a BusHelp pode contratar Advogados ou procuradores contratualistas com a finalidade de prestar nossos Serviços.
DEFINIÇÕES
Nestes Termos, os termos definidos a seguir terão os significados indicados abaixo:
“Assinatura BH” significa uma assinatura fornecida eletronicamente por você por meio da ferramenta de assinatura on-line da BusHelp e considerada equivalente a uma assinatura manuscrita. Caso não seja possível fornecer uma assinatura on-line, uma assinatura manuscrita ou digitalizada poderá ser fornecida.
“BusHelp” significa BusHelp Consultoria LTDA., uma empresa sediada no Brasil com CNPJ n° [***], e sede na [***], Rio de Janeiro, RJ.
“Empresa do Grupo BusHelp” significa qualquer entidade que seja, direta ou indiretamente, controlada pela BusHelp ou que controle a BusHelp, seja através da propriedade de capital social e/ou títulos com direito a voto, seja por contrato ou de outra forma.
“Terceiro da BusHelp” significa uma pessoa ou entidade sob contrato com a BusHelp para auxiliar na prestação de nossos Serviços direta ou indiretamente ao Cliente.
“Companhia” significa a companhia de ônibus comercial que operou a viagem para o qual nossos Serviços podem ser prestados ou a empresa que contratou a companhia.
“Regulamento sobre os Direitos dos Passageiros” significa qualquer lei, regulamento, diretiva, convenção internacional ou similar, emitida nos níveis estadual, federal, e a jurisprudência com base nos quais um consumidor pode reclamar compensação monetária, indenização por danos por diversos motivos, atrasos, cancelamentos ou problemas com viagens ou com bagagem.
“Acordo de Cessão” significa o documento, em formato eletrônico ou outro, solicitado pela BusHelp caso a caso, por meio do qual você e a BusHelp concordam que a BusHelp terá a titularidade da Reclamação, sujeito aos termos do Acordo de Cessão, a fim de cobrar e receber pagamentos.
“Documento de Autorização” significa o documento que autoriza a BusHelp e/ou uma Empresa do Grupo BusHelp ou um Terceiro da BusHelp a agir em seu nome no que diz respeito à sua Reclamação.
“Reclamação”: qualquer reivindicação de compensação monetária, por danos ou reembolso de acordo com as Leis de Direitos dos Passageiros Aéreos ou a boa vontade de uma Empresa de Ônibus.
“Serviço de Compensação” significa o serviço por meio do qual a BusHelp, por si só ou em conjunto com as Empresas do Grupo e Terceiros da BusHelp, prossegue com uma Reclamação em seu nome. Isso pode incluir uma Ação Judicial.
“Cliente” significa você, a pessoa que aceitou estes Termos. Também pode ser denominado simplesmente “Passageiro” em alguns documentos.
“Discricionariedade” significa que a BusHelp tem o direito de tomar decisões com relação à sua Reclamação. Nossas decisões são baseadas em dados e são descritas mais detalhadamente na seção 4: Como a BusHelp toma decisões em relação à sua Reclamação.
“Reclamação Elegível” significa uma Reclamação que a BusHelp avaliou, por Discricionariedade, como uma Reclamação com a qual a BusHelp está disposta a prosseguir em nome do Cliente, prestando-lhe o Serviço de Compensação.
“Serviço de Elegibilidade” significa o serviço prestado pela BusHelp para determinar se sua Reclamação é uma Reclamação Elegível.
“Compensação de Viagem de Ônibus” significa o valor total em dinheiro, ou outros créditos (quando aceitos pela BusHelp por Discricionariedade), pagos por uma Empresa de Ônibus em razão de uma Reclamação como compensação, reembolso, danos, acordo, um gesto de boa vontade ou de outra forma, para você ou para a BusHelp como resultado dos Serviços de Compensação. Para evitar dúvidas, a Compensação de Viagem de Ônibus não inclui quaisquer pagamentos ou reembolsos de Custos Legais, despesas de cobrança, juros ou similares, que tenham sido previamente financiados pela BusHelp ou que resultem da intervenção da BusHelp.
“Acompanhante” significa qualquer passageiro que o Cliente tenha incluído no Formulário para recebimento de Compensação de Viagem de Ônibus, como um familiar ou passageiro que viajou junto com o Cliente na Empresa de Ônibus.
“Formulário” significa o Formulário de Cessão de Direitos, Documento de Autorização, Procuração, ou outros documentos que permitem que o Grupo BusHelp e os Terceiros da BusHelp prestem nossos Serviços ao Cliente. A BusHelp determinará qual Formulário é o mais apropriado de acordo com cada Reclamação.
“Serviços de Informação” significa o fornecimento, por parte da BusHelp, de informações sobre viagens de ônibus, empresas de ônibus, estações rodoviárias e outras informações relacionadas à viagem e aos direitos do passageiro de ônibus de acordo com os Regulamentos aplicáveis. As informações podem ser específicas da viagem do Cliente ou informações gerais não específicas da viagem. As informações serão entregues por meio de comunicação eletrônica, incluindo e-mail, painel de controle personalizado ou sites controlados pela BusHelp.
“Advogado” significa qualquer advogado e/ou escritório de advocacia que a BusHelp tenha contratado para uma Ação Judicial ou outros serviços jurídicos relacionados com uma Reclamação.
“Ação Judicial” significa a preparação e ajuizamento de uma Reclamação para ação judicial, seja por meio da apresentação da Reclamação em juízo ou perante um órgão governamental, como um ou da entrega de uma Reclamação a um Advogado, para apresentação da Reclamação diretamente à Empresa de Ônibus ou para ação judicial.
“Taxa de Ação Judicial” significa a taxa listada em As nossas taxas que a BusHelp cobra de você quando você recebe uma Indenização de Viagem de Ônibus pela prestação do Serviço de Compensação que incluiu Ação Judicial. A Taxa de Ação Judicial é paga cumulativamente com a Taxa de Serviço.
“Custos Legais” significa todas as taxas incorridas, pagas ou concedidas a você ou ao Grupo BusHelp em prol de uma Ação Judicial, incluindo, entre outros, honorários advocatícios, taxas de inscrição, custos judiciais e administrativos, custos de oficial de justiça, cobrança extrajudicial ou quaisquer outras taxas e despesas relacionadas.
“As nossas Taxas” significa as taxas e encargos listados aqui, especificando as moedas aceitas, os métodos de pagamento que você pode usar para fazer pagamentos à BusHelp.
“Taxa de Serviço” significa a taxa listada em As nossas taxas que a BusHelp cobra de você quando você recebe uma Indenização de Viagem de Ônibus após a prestação do Serviço de Compensação.
“Serviços” significa qualquer um dos nossos serviços, incluindo, sem limitação, o Serviço de Elegibilidade, o Serviço de Compensação, o Serviço de Informações.
“Rescisão” significa o processo estabelecido na seção de Rescisão e Encerramento pelo qual o Cliente ou a BusHelp rescindem o Serviço de Compensação.
SERVIÇO DE ELEGIBILIDADE E SERVIÇO DE INFORMAÇÕES
Depois de aceitar estes Termos, a BusHelp prestará a você o Serviço de Elegibilidade e o Serviço de Informações para determinar se a BusHelp acredita, por Discricionariedade, que você tem uma Reclamação Elegível.
Se a BusHelp fizer essa determinação, a BusHelp lhe fornecerá o Formulário. O objetivo do Formulário é permitir que a BusHelp aja em seu nome, direta ou indiretamente, com Advogados, a empresa de ônibus ou seus representantes, e/ou tribunais para obter a Indenização de Viagem de Ônibus
A prestação dos Serviços de Informação ou Serviço de Elegibilidade pela BusHelp não constitui uma oferta vinculativa para prestar quaisquer outros Serviços a você, incluindo, sem limitação, o Serviço de Compensação.
SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO
Antes de iniciar o Serviço de Compensação, você deverá:
autorizar sua assinatura AH no Formulário, que especificará que você:
concorda em receber o Serviço de Compensação.
reconhece que a BusHelp só reclamará Indenização de Viagem de Ônibus monetária; que é de Discricionariedade da BusHelp aceitar vouchers de viagem e/ou outros serviços como Indenização de Viagem de Ônibus;
Afirma que não está prosseguindo com a Reclamação por qualquer outro meio, seja diretamente, seja por intermédio de terceiros, e que não há nenhuma disputa legal pendente ou prevista, direta ou indiretamente, entre você e Empresa de Ônibus sobre o mesmo assunto.
Se você tiver algum acordo ou compromisso já existente com relação à sua Reclamação, deverá cancelá-los imediatamente.
Se não tiver realizado essas etapas, você não receberá o Serviço de Compensação.
Após o recebimento e a análise do Formulário, a BusHelp lhe confirmará por escrito, por e-mail ou outra forma escrita, que a BusHelp iniciará o Serviço de Compensação. A BusHelp pode decidir, por Discricionariedade, prosseguir com a prestação do Serviço de Compensação ou rejeitá-la ou pode solicitar mais informações ou documentação antes do início do Serviço de Compensação.
Após o envio do Formulário,
você não poderá enviar ou ceder a Reclamação a qualquer outra parte, já que sua titularidade foi atribuída à BusHelp.
você não poderá determinar ou autorizar outro terceiro a agir em seu nome referente à mesma Reclamação.
Se receber quaisquer pagamentos diretos ou qualquer outra compensação da Empresa de Ônibus após a celebração do acordo de compensação, deve informar imediatamente a BusHelp. Tais pagamentos devem ser interpretados como Indenização de Viagem de Ônibus, dando à BusHelp o direito de receber a Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Judicial, caso a Ação Judicial tenha sido iniciada antes de você receber o pagamento da Empresa de Ônibus.
Após o envio do Formulário, você deve encerrar as negociações com a Empresa de Ônibus e encaminhar para a BusHelp qualquer comunicação que tenha com a Empresa de Ônibus referente à sua Reclamação.
Se você estiver agindo como representante ou em nome de um ou mais passageiros, deverá primeiro providenciar uma procuração para agir em nome deles e apresentar comprovante dessa procuração mediante solicitação da BusHelp. Para passageiros menores de idade, você deverá fornecer seus dados completos, incluindo: nome, data de nascimento do menor, nomes e assinaturas dos responsáveis ou tutores legais.
Quando a BusHelp o notificar por escrito conforme indicado acima, a BusHelp prestará o Serviço de Compensação com a intenção de receber a Indenização de Viagem de Ônibus em seu nome.
Você fornecerá à BusHelp todos os dados ou informações necessários para a execução do Serviço de Compensação. Você garante que os dados e informações fornecidos são corretos, completos e verdadeiros e, quando aplicável, fornecidos com o consentimento dos Acompanhantes. É possível enviar dados e informações de voos à BusHelp por meio do site, e-mail, outras soluções eletrônicas ou de software disponibilizadas pela BusHelp, ou por telefone.
A BusHelp pode solicitar que você forneça informações adicionais, tais como:
nome do passageiro, sobrenome, endereço de e-mail, número de telefone, tipo de problema, motivo do problema (se possível), duração do atraso, nome da Empresa de Ônibus, data da viagem, local de partida e chegada e descrição do incidente.
um Formulário adicional que pode ser enviado à BusHelp por meio do formulário da web ou de qualquer outra solução eletrônica aceita pela BusHelp, ou por e-mail ou pelo correio.
Você reconhece que o não fornecimento de tais informações à BusHelp afetará negativamente a capacidade da BusHelp de prestar o Serviço de Compensação.
Ao receber o seu Formulário, a BusHelp preparará um pedido de pagamento, enviará esse documento para a Empresa de Ônibus e tratará de toda a comunicação posterior. Para essa parte do Serviço de Compensação, se a Indenização de Viagem de Ônibus for paga, você deverá pagar à BusHelp a Taxa de Serviço.
Sea Empresa de Ônibus não pagar a Indenização de Viagem de Ônibus dentro de um período razoável após ter sido notificada pela BusHelp, ou se a BusHelp, por Discricionariedade, avaliar que é improvável que a Empresa de Ônibus atenda a uma solicitação de pagamento, a BusHelp poderá iniciar uma Ação Judicial.
Em caso de Ação Judicial e se a Indenização de Viagem de Ônibus for paga, você deverá pagar à BusHelp a Taxa de Ação Judicial, além da Taxa de Serviço.
Caso um Advogado seja utilizado para uma Ação Judicial, você consente expressamente que a BusHelp forneça ao Advogado acesso a todos os dados comunicados à BusHelp para que o Advogado inicie a Ação Judicial.
Quando um Formulário separado ou outros documentos adicionais forem necessários para iniciar a Ação Judicial, você se compromete a fornecê-los.
Se a BusHelp ou o Advogado iniciar uma Ação Judicial para prosseguir com uma Reclamação, a BusHelp cobrirá quaisquer Custos Legais incorridos durante a Ação Judicial, mesmo que a Ação Judicial seja perdida. Caso a ação judicial seja ganha, ou seja firmado um acordo entre a Empresa de Ônibus e a BusHelp, a BusHelp cobrirá quaisquer custos pertinentes não arcados pela Empresa de Ônibus. Quando aplicável, se uma ação judicial for ganha, um pedido de reembolso de Custos Legais será apresentada. O mesmo se aplica aos Custos Legais, independentemente de os procedimentos legais serem realizados pela BusHelp ou por um Advogado. Para evitar dúvidas, todos os reembolsos, incluindo Custos Legais e juros, pertencerão à BusHelp.
Você concorda e reconhece que o resultado da Ação Judicial e a obtenção da Indenização de Viagem de Ônibus podem levar anos.
A BusHelp, por Discricionariedade, pode oferecer ou aceitar da Empresa de Ônibus acordos individuais ou coletivos de Reclamações para Indenização de Viagem de Ônibus.
Você reconhece que a decisão de aceitar um acordo da Empresa de Ônibus para Indenização de Viagem de Ônibus cabe exclusivamente à BusHelp, uma vez que você cedeu a Reclamação à BusHelp. No caso de a BusHelp agir em seu nome de acordo com um Documento de Autorização, você autoriza a BusHelp a aceitar ou rejeitar ofertas de acordo com base na Discricionariedade da BusHelp, sem a necessidade de seu consentimento adicional.
A BusHelp pode prosseguir com a Reclamação cedida em seu próprio nome, com ou sem a ajuda de um Advogado. Quando apropriado e/ou legalmente necessário, a BusHelp pode reatribuir a Reclamação a você, e você concorda em autorizar novamente a BusHelp com um Documento de Autorização para prestar o Serviço de Compensação e coletar e/ou receber pagamentos.
Você é responsável por fornecer os dados corretos para prosseguir com o Serviço de Compensação. A BusHelp não será responsabilizada por quaisquer comunicações, documentos, dados/informações incorretos você tenha compartilhado nem por nenhuma conduta fraudulenta que você tenha tido. No caso de você ter fornecido informações ou dados deliberadamente incorretos, além de qualquer outro recurso que a BusHelp possa ter de acordo com estes Termos, você deverá, mediante solicitação da BusHelp, reembolsar a BusHelp pelos Custos Legais.
A BusHelp usa sua Discricionariedade para tomar decisões com relação ao prosseguimento da sua Reclamação durante o Serviço de Elegibilidade ou a qualquer tempo durante o Serviço de Compensação, inclusive se deve prosseguir com sua Reclamação por meio de Ação Judicial, fazer ou aceitar uma oferta de acordo da Empresa de Ônibus, rescindir a Reclamação ou prosseguir com uma Reclamação de Boa Vontade.
A discricionariedade da BusHelp baseia-se em vários fatores, incluindo, sem limitação, a legislação aplicável, as jurisdições e os sistemas judiciais nos quais podemos prosseguir com sua Reclamação, Custos Legais e a probabilidade de que a BusHelp possa obter ou ser obrigada a pagar Custos Legais, o histórico de comportamento da Empresa de Ônibus em relação a Pedidos de Indenização semelhantes, o tempo médio que pode levar para obter a Indenização de Viagem de Ônibus ou uma decisão favorável por meio de uma Ação Judicial, a qualidade das informações que você forneceu à BusHelp com relação ao sua Reclamação, qualquer informação factual que possa dificultar a obtenção da Indenização de Viagem de Ônibus, a orientação de Advogados e a experiência da BusHelp com Pedidos de indenização semelhantes.
TAXAS E PAGAMENTOS
As nossas Taxas é a lista de preços que detalha todas as taxas, encargos e preços que a BusHelp recebe em razão do fornecimento de nossos Produtos e Serviços a você.
A BusHelp presta o Serviço de Elegibilidade e os Serviços de Informação gratuitamente.
A BusHelp presta Serviço de Compensação gratuitamente, a menos que seja bem-sucedida em receber uma Indenização de Viagem de Ônibus para você.
Se a BusHelp obtiver êxito, a BusHelp transferirá a Indenização de Viagem de Ônibus para você, observando As nossas Taxas.
Se você tiver fornecido à BusHelp informações de pagamento incorretas ou incompletas e os valores que pagamos a você pela Indenização de Viagem de Ônibus tiverem sido devolvidos à BusHelp, a BusHelp empreenderá esforços razoáveis para entrar em contato com você, incluindo lembretes por e-mail e outros meios de comunicação fornecidos por você à BusHelp. Se você não responder fornecendo as informações de pagamento corretas, a BusHelp terá o direito de manter a parte da Indenização de Viagem de Ônibus que de outra forma deveria ter sido transferida para o Cliente.
Caso a Indenização de Viagem de Ônibus e/ou os Custos Legais, juros ou similares sejam transferidos diretamente da Empresa de Ônibus para você, você deve:
assim que possível, informar a BusHelp do pagamento.
estar ciente de que deverá realizar o pagamento das Nossas Taxas, Custos Legais, juros ou similares, se houver, à BusHelp sem atrasos injustificados.
Quando a BusHelp tiver pago a Indenização de Viagem de Ônibus acordada conforme as instruções e o método selecionado pelo Cliente, a BusHelp não será responsabilizada por:
cheques, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e similares perdidos em trânsito para o Cliente;
qualquer consequência pelo fornecimento, por parte do Cliente, de informação bancária incorreta, endereço incorreto ou semelhante, incluindo, mas sem caráter limitativo, o pagamento da Indenização de Viagem de Ônibus ao destinatário incorreto. Se a Indenização de Viagem de Ônibus for entregue ao destinatário incorreto por culpa do Cliente, a BusHelp não terá a obrigação de recuperá-la.
Você não terá direito a reclamar nenhum juro sobre a Indenização de Viagem de Ônibus durante o período entre o recebimento da BusHelp e a transferência para você. A BusHelp reserva-se o direito de reter quaisquer juros que tenha recuperado da Empresa de Ônibus, inclusive juros recuperados após uma Ação Judicial.
A BusHelp não será responsabilizada por qualquer montante de compensação, danos ou similares se estiver impedida de transferir o pagamento a você devido a um evento fora do controle da BusHelp, incluindo, entre outros, greves, bloqueios, disputas trabalhistas, casos de força maior, desastres naturais, guerras, motins, manifestações civis, danos intencionais, cumprimento de leis, ordens, regras, regulamentos ou instruções governamentais, acidentes, degradações de fábrica ou maquinário, incêndios, enchentes e tempestades.
A Taxa de Serviço e a Taxa de Ação Judicial se aplicam a qualquer tipo de acordo sempre que a BusHelp conseguir obter a Indenização de Viagem de Ônibus, seja ela obtida por meio de decisão judicial, seja por acordo com a Empresa de Ônibus ou quando a BusHelp tiver resolvido a Reclamação com a Empresa de Ônibus juntamente com outras Reclamações.
RESCISÃO E ENCERRAMENTO
Devido à natureza do serviço prestado, você concorda que não pode rescindir:
o Serviço de Compensação se a BusHelp o tiver informado que a Empresa de Ônibus aceitou a Reclamação.
qualquer Serviço no qual, por natureza do Serviço, a BusHelp já tenha concluído a prestação do Serviço no momento da solicitação da Rescisão.
A Rescisão deve ser enviada para o e-mail: info@BusHelp.com
A BusHelp tem o direito de rescindir o Serviço de Compensação no caso de identificar obstáculos fora do seu controle que a impeçam de obter a Compensação para você. Estes podem incluir, entre outros, insolvência da Empresa de Ônibus, medidas de bloqueio, baixo valor de Indenização de Viagem de Ônibus etc. Nesses casos, a BusHelp o notificará sobre os óbices e encerrará sua Reclamação. Nenhuma taxa será cobrada.
Os Serviços serão encerrados quando ocorrer o seguinte:
O Serviço de Compensação encerra quando o Pedido de Compensação for concluído com a Empresa de Ônibus, você tiver recebido a Indenização de Viagem de Ônibus e todos os valores devidos por você à BusHelp, se houver, tiverem sido pagos; ou
Você ou a BusHelp, a qualquer momento e por qualquer motivo, notifiquem a Rescisão por escrito e em tempo hábil; ou
Pela BusHelp imediatamente, caso:
você tenha violado suas obrigações de acordo com os Termos ou quaisquer outras regras ou regulamentos aplicáveis;
você tenha fornecido informações incorretas, se envolvido em fraude ou em atividades que a BusHelp possa razoavelmente suspeitar que sejam enganosas ou fraudulentas, caso em que você não terá direito à Indenização de Viagem de Ônibus ou quaisquer outros pagamentos.
Após a cessação dos Serviços de Compensação por qualquer motivo, você deverá pagar imediatamente quaisquer taxas devidas à BusHelp de acordo com os Termos, inclusive, mas sem caráter limitativo, no caso de Rescisão do Cliente após a Empresa de Ônibus confirmar o pagamento da Indenização de Viagem de Ônibus.
Caso você Rescinda o Serviço de Compensação ou a BusHelp o encerre devido à violação dos Termos, a BusHelp terá o direito de receber de você:
Custos Legais da BusHelp, caso a BusHelp tenha iniciado uma Ação Judicial; ou
Um valor igual aos Custos Legais, se, após a Rescisão, a BusHelp for instada por uma Autoridade Judicial a pagar os Custos Legais devidos à Empresa de Ônibus; ou,
Taxa de Serviço da BusHelp e, quando houver Ação Judicial, Taxa de Ação Judicial, quando, posteriormente, você obtiver a Indenização de Viagem de Ônibus diretamente da Empresa de Ônibus.
PROTEÇÃO DE DADOS
Todos os dados pessoais coletados durante a prestação de nossos Serviços, ou conectados à prestação de nossos Serviços, estarão sujeitos à Declaração de Privacidade da BusHelp.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Nossos Serviços podem conter links para sites ou plataformas de prestadores de serviços terceirizados para agendar serviços por meio de terceiros. Esses sites/serviços são controlados por partes independentes sobre as quais a BusHelp não tem controle. Embora nossos Serviços possam fornecer informações sobre ou acesso a fornecedores terceirizados e facilitar o uso desses prestadores de serviços terceirizados, tais Serviços não constituem qualquer patrocínio, afiliação ou endosso desses prestadores de serviços terceirizados.
Lembramos que, ao acessar sites/serviços de terceiros ou usar serviços de terceiros disponibilizados por meio de nossos Serviços, você concorda em estar vinculado às políticas e aos termos e condições desses terceiros. Recomendamos que você análise tais políticas, bem como termos e condições, e que os utilize por sua própria conta e risco.
Você reconhece e concorda que a BusHelp não fará parte de nenhum acordo firmado com tais terceiros e não será responsável por quaisquer erros ou omissões na prestação de seus serviços ou por qualquer reclamação direta ou indireta, violação, perda ou dano causado ou supostamente causado por ou em conexão com o acesso ou uso dos serviços de tais terceiros.
A BusHelp tem muitas fontes de informações e dados que compõem as informações e os serviços disponíveis de acordo com estes Termos. Embora a BusHelp tente fornecer informações precisas, nossos Serviços podem estar sujeitos a omissões e erros. Nossos Serviços são prestados “no estado”. Na extensão máxima permitida por lei, a BusHelp se isenta de todas as garantias, expressas ou implícitas, estatutárias ou outras, incluindo, entre outros, garantias implícitas de comercialização, não violação de direitos de terceiros, precisão das informações e adequação a uma finalidade específica. A BusHelp não faz representações ou garantias de que nossos Serviços resultarão em Indenização de Viagem de Ônibus, atenderão aos seus requisitos ou serão seguros, livres de vírus ou outros componentes prejudiciais, oportunos, ininterruptos, precisos, completos ou confiáveis. Você reconhece e concorda que o uso de nossos Serviços é feito por sua própria conta e risco. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, a BusHelp e as Empresas do Grupo não serão responsáveis por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, punitivos, incidentais, especiais ou consequenciais ou qualquer perda de renda, lucros, boa-fé decorrente de ou de alguma forma relacionada a i) nossos Serviços, ii) atraso no acesso ou incapacidade de acessar nossos Serviços; iii) vírus, bugs, cavalos de troia, software, informações, sites de terceiros acessados a partir de links, serviços obtidos por meio do uso de nossos Serviços, iv) ou qualquer outro assunto relacionado aos nossos Serviços, seja com base em contrato, ato ilícito, responsabilidade objetiva ou de outra forma, mesmo que a BusHelp, as Empresas do Grupo BusHelp ou qualquer um de seus fornecedores tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.
Estes Termos não afetam nenhum de seus direitos legais estatutários que não possam ser excluídos por lei. Se você não estiver satisfeito com qualquer parte de nossos Serviços ou com estes Termos, seu único e exclusivo recurso será a Rescisão de acordo com os Termos.
Atualizado: 17.04.2024
Versão: TCBH 1.0