Documento legal
Política de Privacidade
Versão 1.2, vigente a partir de 30 de agosto de 2026.
Esta Política explica como a BUS HELP CONSULTORIA LTDA trata os dados pessoais de quem navega, preenche formulários ou contrata os serviços disponibilizados em bushelp.com.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
1. Quem somos (Controlador)
BUS HELP CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54.870.438/0001-50, registrada na JUCERJA sob NIRE 33.2.1322218-1, com sede na Rua Gustavo Sampaio, nº 710, Leme, Rio de Janeiro/RJ (“BusHelp”, “nós”).
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Nos termos do art. 41, §1º da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Humberto Souchu. Dúvidas, requerimentos e reclamações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para:
- E-mail: contato@bushelp.com.br
- Endereço postal: Rua Gustavo Sampaio, 710, Leme, Rio de Janeiro/RJ
3. Quais dados coletamos e com qual finalidade
Coletamos apenas o necessário. As categorias de dados, suas finalidades e a respectiva base legal (art. 7º e 11 da LGPD) estão resumidas abaixo:
| Categoria | Exemplos | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|---|
| Cadastrais | Nome, razão social da empresa, e-mail, telefone/WhatsApp | Identificá-lo, responder ao contato, elaborar proposta de atuação | Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Descritivas do caso | Tipo de problema, relato, data do ocorrido | Avaliar viabilidade jurídica e estimar posicionamento | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Técnicos de navegação | Endereço IP, user-agent, referer, logs de acesso | Segurança, prevenção a fraude, cumprimento do art. 15 do Marco Civil | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados contratuais | Documentos do cliente, CPF/CNPJ, comprovantes, procuração | Patrocínio de causas, emissão de nota fiscal, cumprimento regulatório | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
Eventualmente podemos tratar dados pessoais sensíveis quando indispensáveis à defesa dos seus direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral (art. 11, II, “a” da LGPD), por exemplo relatos de lesão corporal em acidente. Esse tratamento é limitado ao estritamente necessário.
4. Com quem compartilhamos
Seus dados não são vendidos. Podemos compartilhá-los apenas com:
- Advogados parceiros designados para atuar no seu caso, sob dever de sigilo profissional (art. 34, VII do Estatuto da OAB);
- Operadores técnicos contratados pela BusHelp (hospedagem, e-mail transacional, assinatura eletrônica), sujeitos a contrato com cláusulas de proteção de dados;
- Autoridades, quando houver determinação legal, ordem judicial ou requisição válida do Ministério Público, ANPD ou autoridade policial;
- Partes contrárias e Poder Judiciário, quando o dado for indispensável à propositura ou defesa em procedimento extrajudicial, administrativo, arbitral ou judicial.
Operadores atuais
- Hospedagem: Hostinger International, Ltd. (data center no Brasil/EUA)
- Assinatura eletrônica: ZapSign (quando aplicável à formalização da procuração)
5. Transferência internacional
A infraestrutura técnica pode envolver servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, adotamos salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, preferencialmente contratando operadores que oferecem grau de proteção compatível com a lei brasileira.
6. Por quanto tempo guardamos
- Contatos preliminares sem contratação: até 24 meses após o último contato, para resposta a eventual retomada, salvo solicitação de exclusão.
- Casos contratados: durante toda a duração do mandato e pelos prazos prescricionais/decadenciais aplicáveis (em regra 5 a 20 anos), incluindo o disposto no art. 27 do CDC e no art. 205 do Código Civil.
- Logs de acesso: mínimo de 6 meses (art. 15 do Marco Civil), podendo ser mantidos por prazo maior para fins de segurança.
- Obrigações fiscais/contábeis: pelo prazo legal de guarda (em regra 5 anos contados do exercício subsequente).
Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação.
7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observado o segredo comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (exceto hipóteses do art. 16);
- Informação sobre entidades com as quais compartilhamos os dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, quando esse for a base legal.
Para exercer qualquer direito, envie e-mail para contato@bushelp.com.br indicando o direito desejado e dados mínimos para localização. Responderemos em até 15 dias (art. 19, §1º e art. 52 da LGPD).
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, entre elas:
- Transmissão criptografada (HTTPS/TLS);
- Armazenamento dos leads em área restrita, fora do diretório público do servidor;
- Controle de acesso com autenticação forte e registro de logs;
- Rate-limit e proteção anti-bot em formulários públicos;
- Segregação de ambientes e backups periódicos.
Nenhum sistema é 100% infalível. Em caso de incidente relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.
9. Cookies e tecnologias similares
Este site grava dois cookies, os dois nossos. Nenhum deles é de terceiro, nenhum segue você para fora do bushelp.com.br e nenhum é usado para montar perfil de publicidade ou para remarketing. Não usamos Google Analytics, pixel de rede social nem qualquer ferramenta de rastreamento externa.
| Cookie | Para que serve | Quanto dura | Base legal |
|---|---|---|---|
| bh_s | Junta os passos de uma mesma visita para a contagem descrita no item 10. Guarda só um número aleatório de visita, que não diz nada sobre você. | Some quando você fecha a aba. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| bh_click | Só é gravado se você chegou por um anúncio. Guarda o código de clique que o próprio Google gerou, para sabermos qual anúncio trouxe você quando o seu caso for resolvido semanas depois. Não guarda nome, telefone nem histórico de navegação. | 90 dias, que é a janela do Google. Depois disso apagamos o código também do seu cadastro. | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
Você pode bloquear ou apagar os dois nas configurações do navegador, e o site continua funcionando normalmente: o formulário não depende de nenhum deles. Se preferir, escreva para contato@bushelp.com.br e deixamos o seu acesso de fora da contagem.
10. Como medimos o uso do site
Contamos quantas pessoas visitam o site e por quais passos elas passam, para saber o que funciona e o que precisa melhorar. Isso é feito por nós mesmos, no nosso próprio servidor: não usamos Google Analytics nem nenhuma ferramenta de terceiro para isso, e nada do que medimos é vendido, compartilhado ou cruzado com outra base.
O que guardamos: a página em que você entrou e a em que saiu, os passos do formulário que você completou, se você rolou a página, o tipo de aparelho (celular, tablet ou computador), a família do navegador e do sistema, e de onde você veio (busca, anúncio, WhatsApp ou link direto).
O que não guardamos: o seu endereço de IP, nem em forma reduzida. Ele é usado por instantes para juntar os passos de uma mesma visita e é descartado em seguida, sem nunca ser gravado. Também não guardamos o endereço completo de onde você veio, o texto que você digitou nos campos, a posição do mouse, nem a sua cidade.
Como não sabemos quem é você: não criamos nenhum identificador que atravesse visitas. A chave que junta os seus passos é calculada com um segredo que trocamos todo dia e apagamos em 48 horas. Depois disso, não existe forma de ligar aqueles passos a você nem de saber que uma visita de hoje e uma de semana que vem são da mesma pessoa.
Por quanto tempo: os passos de cada visita são apagados em 90 dias. O que sobra depois disso são totais, do tipo "no dia 12 de março, 240 pessoas visitaram o site e 18 preencheram o formulário", que não se referem a ninguém em particular.
Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, da LGPD), na forma que a ANPD descreve no Guia Orientativo sobre cookies. Se você não quiser ser contado, escreva para contato@bushelp.com.br e deixamos o seu acesso de fora.
Anúncios: quando você chega pelo Google, o endereço da página traz um código de identificação do clique que o próprio Google gera. Guardamos esse código junto do seu cadastro por até 90 dias, para saber qual anúncio trouxe você. Ele não diz o seu nome nem o seu telefone ao Google. Se um dia formos usar as suas informações de contato para medir anúncios, elas irão sempre embaralhadas (criptografadas), e só depois de você autorizar.
11. Dados de menores de 18 anos
Os serviços da BusHelp são direcionados a adultos. Se você tem menos de 18 anos, não envie dados pelo formulário. Um responsável legal deve fazer o contato. Caso identifiquemos coleta inadvertida, eliminaremos os dados imediatamente.
12. Autoridade de controle
Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em gov.br/anpd.
13. Atualizações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente está sempre disponível nesta URL com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável.
14. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável (art. 101, I do CDC).