Documento legal
Política de Privacidade
Versão 1.0 — vigente a partir de 17 de abril de 2026.
Esta Política explica como a BUS HELP CONSULTORIA LTDA trata os dados pessoais de quem navega, preenche formulários ou contrata os serviços disponibilizados em bushelp.com.br, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
1. Quem somos (Controlador)
BUS HELP CONSULTORIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 54.870.438/0001-50, registrada na JUCERJA sob NIRE 33.2.1322218-1, com sede na Rua Gustavo Sampaio, nº 710, Leme, Rio de Janeiro/RJ (“BusHelp”, “nós”).
2. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Nos termos do art. 41 da LGPD, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é Humberto Souchu (OAB/RJ 255.149). Dúvidas, requerimentos e reclamações relacionadas a dados pessoais devem ser enviadas para:
- E-mail: contato@bushelp.com.br
- Endereço postal: Rua Gustavo Sampaio, 710 — Leme, Rio de Janeiro/RJ
3. Quais dados coletamos e com qual finalidade
Coletamos apenas o necessário. As categorias de dados, suas finalidades e a respectiva base legal (art. 7º e 11 da LGPD) estão resumidas abaixo:
| Categoria | Exemplos | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|---|
| Cadastrais | Nome, razão social da empresa, e-mail, telefone/WhatsApp | Identificá-lo, responder ao contato, elaborar proposta de atuação | Execução de contrato ou procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V) |
| Descritivas do caso | Tipo de problema, relato, data do ocorrido | Avaliar viabilidade jurídica e estimar posicionamento | Execução de contrato (art. 7º, V) e exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
| Técnicos de navegação | Endereço IP, user-agent, referer, logs de acesso | Segurança, prevenção a fraude, cumprimento do art. 15 do Marco Civil | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados contratuais | Documentos do cliente, CPF/CNPJ, comprovantes, procuração | Patrocínio de causas, emissão de nota fiscal, cumprimento regulatório | Execução de contrato (art. 7º, V) e obrigação legal (art. 7º, II) |
Eventualmente podemos tratar dados pessoais sensíveis quando indispensáveis à defesa dos seus direitos em processo administrativo, judicial ou arbitral (art. 11, II, “a” da LGPD), por exemplo relatos de lesão corporal em acidente. Esse tratamento é limitado ao estritamente necessário.
4. Com quem compartilhamos
Seus dados não são vendidos. Podemos compartilhá-los apenas com:
- Advogados parceiros designados para atuar no seu caso, sob dever de sigilo profissional (art. 34, VII do Estatuto da OAB);
- Operadores técnicos contratados pela BusHelp (hospedagem, e-mail transacional, assinatura eletrônica), sujeitos a contrato com cláusulas de proteção de dados;
- Autoridades, quando houver determinação legal, ordem judicial ou requisição válida do Ministério Público, ANPD ou autoridade policial;
- Partes contrárias e Poder Judiciário, quando o dado for indispensável à propositura ou defesa em procedimento extrajudicial, administrativo, arbitral ou judicial.
Operadores atuais
- Hospedagem: Hostinger International, Ltd. (data center no Brasil/EUA)
- Assinatura eletrônica: ZapSign (quando aplicável à formalização da procuração)
5. Transferência internacional
A infraestrutura técnica pode envolver servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, adotamos salvaguardas previstas no art. 33 da LGPD, preferencialmente contratando operadores que oferecem grau de proteção compatível com a lei brasileira.
6. Por quanto tempo guardamos
- Contatos preliminares sem contratação: até 24 meses após o último contato, para resposta a eventual retomada, salvo solicitação de exclusão.
- Casos contratados: durante toda a duração do mandato e pelos prazos prescricionais/decadenciais aplicáveis (em regra 5 a 20 anos), incluindo o disposto no art. 27 do CDC e no art. 205 do Código Civil.
- Logs de acesso: mínimo de 6 meses (art. 15 do Marco Civil), podendo ser mantidos por prazo maior para fins de segurança.
- Obrigações fiscais/contábeis: pelo prazo legal de guarda (em regra 5 anos contados do exercício subsequente).
Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados, salvo hipótese legal de conservação.
7. Direitos do titular (art. 18 da LGPD)
Você pode, a qualquer momento e gratuitamente, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento;
- Acesso aos seus dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- Portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, observado o segredo comercial e industrial;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento (exceto hipóteses do art. 16);
- Informação sobre entidades com as quais compartilhamos os dados;
- Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
- Revogação do consentimento, quando esse for a base legal.
Para exercer qualquer direito, envie e-mail para contato@bushelp.com.br indicando o direito desejado e dados mínimos para localização. Responderemos em até 15 dias (art. 19, §1º e art. 52 da LGPD).
8. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas proporcionais aos riscos, entre elas:
- Transmissão criptografada (HTTPS/TLS);
- Armazenamento dos leads em área restrita, fora do diretório público do servidor;
- Controle de acesso com autenticação forte e registro de logs;
- Rate-limit e proteção anti-bot em formulários públicos;
- Segregação de ambientes e backups periódicos.
Nenhum sistema é 100% infalível. Em caso de incidente relevante, comunicaremos a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.
9. Cookies e tecnologias similares
Este site utiliza apenas cookies técnicos essenciais ao funcionamento (sessão, CSRF, preferência de consentimento). Não utilizamos cookies de marketing, rastreamento cross-site ou remarketing sem o seu consentimento prévio. Você pode bloquear cookies nas configurações do seu navegador — ciente de que isso pode afetar a experiência.
10. Dados de menores de 18 anos
Os serviços da BusHelp são direcionados a adultos. Se você tem menos de 18 anos, não envie dados pelo formulário — um responsável legal deve fazer o contato. Caso identifiquemos coleta inadvertida, eliminaremos os dados imediatamente.
11. Autoridade de controle
Se entender que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — gov.br/anpd.
12. Atualizações desta Política
Podemos atualizar esta Política para refletir mudanças legais ou operacionais. A versão vigente está sempre disponível nesta URL com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas por meio razoável.
13. Foro
Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável (art. 101, I do CDC).