Documento legal

Termos de Uso

Versão 1.1, vigente a partir de 28 de agosto de 2026.

Estes Termos regulam o uso do site bushelp.com.br e da experiência de triagem jurídica oferecida pela BUS HELP CONSULTORIA LTDA, CNPJ 54.870.438/0001-50, sede na Rua Gustavo Sampaio, 710, Leme, Rio de Janeiro/RJ (“BusHelp”).

Ao navegar, enviar um formulário ou contratar a BusHelp, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. O que a BusHelp é, e o que não é

A BusHelp é uma consultoria que faz a ponte entre passageiros e consumidores prejudicados e advogados parceiros especializados no setor de transporte rodoviário e correlatos. A atuação jurídica propriamente dita é sempre exercida por advogado regularmente inscrito na OAB, por meio de mandato específico (procuração).

O site em si não é um escritório de advocacia nem substitui consulta jurídica individualizada. Os conteúdos publicados têm caráter informativo e não configuram opinião ou parecer jurídico. Qualquer análise só é possível após contato e avaliação específica do caso.

2. Quem pode usar

Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. Se estiver agindo em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la.

3. Como funciona a relação

1. Você descreve seu caso pelo formulário do site.
2. A BusHelp avalia internamente a viabilidade e, se houver aderência, entra em contato.
3. Havendo interesse mútuo, é encaminhada a você uma Procuração e o Contrato de Honorários, que podem ser assinados eletronicamente (ZapSign ou equivalente, com validade do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001).
4. Somente após a assinatura do contrato e da procuração é que existe relação entre cliente e advogado. Até lá, não há dever de patrocínio.

4. Honorários

Em regra, a atuação é contratada em modalidade êxito: o cliente não paga honorários contratuais antecipados e a remuneração só é devida se houver resultado positivo, nos percentuais e condições descritos no respectivo contrato individual. Despesas processuais, periciais e custas não se confundem com honorários e podem ser rateadas conforme o contrato.

Os percentuais exatos, o escopo da atuação, hipóteses de reembolso e cláusulas de revogação são sempre definidos no Contrato de Honorários. Esse documento prevalece sobre qualquer informação publicitária ou aproximativa do site.

5. Promessas que não fazemos

Nenhum escritório sério garante resultado. A BusHelp e os advogados parceiros:

• Não prometem ganho de causa, prazo específico de encerramento nem valor mínimo de indenização;
• Não oferecem consultoria jurídica gratuita fora do canal contratado;
• Não fazem captação indevida de clientela (art. 7º do Código de Ética da OAB). A comunicação segue o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

6. Uso do site

Ao usar o site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não tentar acessar áreas restritas, rodar engenharia reversa, varredura automatizada massiva, injeção de conteúdo ou qualquer outra técnica ofensiva;
• Não utilizar o canal para ofensas, spam, conteúdo ilícito ou discriminatório;
• Respeitar a propriedade intelectual da BusHelp e de terceiros.

Violações podem acarretar bloqueio do acesso e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

7. Propriedade intelectual

Marca nominativa, logotipos, design, layout, código-fonte, textos, imagens e demais elementos do site são de titularidade exclusiva da BusHelp ou licenciados, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). Seu uso fora dos fins previstos nestes Termos depende de autorização expressa.

8. Links e serviços de terceiros

O site pode linkar ou integrar ferramentas de terceiros (ex.: assinatura eletrônica, hospedagem, fontes Google, CDN Tailwind). Esses terceiros têm termos e políticas próprios. A BusHelp não responde por conteúdo, disponibilidade ou práticas de serviços que não opera.

9. Disponibilidade e manutenção

Nos esforçamos para manter o site operante, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos alheios à nossa vontade. A BusHelp não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária.

10. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos do consumidor na forma do CDC, a responsabilidade da BusHelp pelo uso do site limita-se a danos diretos e comprovados. Não respondemos por decisões que você venha a tomar com base em conteúdo meramente informativo, nem por atos de terceiros (parte contrária, operadoras, Poder Judiciário, advogados parceiros atuando fora do escopo contratado).

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente sempre estará publicada nesta URL, com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas aos clientes ativos por meio razoável.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC.

14. Canal de contato

Para questões contratuais, dúvidas e requerimentos: contato@bushelp.com.br.