Documento legal

Termos de Uso

Versão 1.0 — vigente a partir de 17 de abril de 2026.

Estes Termos regulam o uso do site bushelp.com.br e da experiência de triagem jurídica oferecida pela BUS HELP CONSULTORIA LTDA, CNPJ 54.870.438/0001-50, sede na Rua Gustavo Sampaio, 710 — Leme, Rio de Janeiro/RJ (“BusHelp”).

Ao navegar, enviar um formulário ou contratar a BusHelp, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos.

1. O que a BusHelp é — e o que não é

A BusHelp é uma consultoria que faz a ponte entre passageiros e consumidores prejudicados e advogados parceiros especializados no setor de transporte rodoviário e correlatos. A atuação jurídica propriamente dita é sempre exercida por advogado regularmente inscrito na OAB, por meio de mandato específico (procuração).

O site em si não é um escritório de advocacia nem substitui consulta jurídica individualizada. Os conteúdos publicados têm caráter informativo e não configuram opinião ou parecer jurídico. Qualquer análise só é possível após contato e avaliação específica do caso.

2. Quem pode usar

Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade civil plena. Se estiver agindo em nome de pessoa jurídica, declara ter poderes para representá-la.

3. Como funciona a relação

1. Você descreve seu caso pelo formulário do site.
2. A BusHelp avalia internamente a viabilidade e, se houver aderência, entra em contato.
3. Havendo interesse mútuo, é encaminhada a você uma Procuração e o Contrato de Honorários, que podem ser assinados eletronicamente (ZapSign ou equivalente, com validade do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001).
4. Somente após a assinatura do contrato e da procuração é que existe relação cliente–advogado. Até lá, não há dever de patrocínio.

4. Honorários

Em regra, a atuação é contratada em modalidade êxito: o cliente não paga honorários contratuais antecipados e a remuneração só é devida se houver resultado positivo — nos percentuais e condições descritos no respectivo contrato individual. Despesas processuais, periciais e custas não se confundem com honorários e podem ser rateadas conforme o contrato.

Os percentuais exatos, o escopo da atuação, hipóteses de reembolso e cláusulas de revogação são sempre definidos no Contrato de Honorários — este documento prevalece sobre qualquer informação publicitária ou aproximativa do site.

5. Promessas que não fazemos

Nenhum escritório sério garante resultado. A BusHelp e os advogados parceiros:

• Não prometem ganho de causa, prazo específico de encerramento nem valor mínimo de indenização;
• Não oferecem consultoria jurídica gratuita fora do canal contratado;
• Não fazem captação indevida de clientela (art. 7º do Código de Ética da OAB) — a comunicação segue o Provimento nº 205/2021 do Conselho Federal da OAB.

6. Uso do site

Ao usar o site, você se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Não tentar acessar áreas restritas, rodar engenharia reversa, varredura automatizada massiva, injeção de conteúdo ou qualquer outra técnica ofensiva;
• Não utilizar o canal para ofensas, spam, conteúdo ilícito ou discriminatório;
• Respeitar a propriedade intelectual da BusHelp e de terceiros.

Violações podem acarretar bloqueio do acesso e responsabilização civil e criminal nos termos da lei.

7. Propriedade intelectual

Marca nominativa, logotipos, design, layout, código-fonte, textos, imagens e demais elementos do site são de titularidade exclusiva da BusHelp ou licenciados, protegidos pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais). Seu uso fora dos fins previstos nestes Termos depende de autorização expressa.

8. Links e serviços de terceiros

O site pode linkar ou integrar ferramentas de terceiros (ex.: assinatura eletrônica, hospedagem, fontes Google, CDN Tailwind). Esses terceiros têm termos e políticas próprios. A BusHelp não responde por conteúdo, disponibilidade ou práticas de serviços que não opera.

9. Disponibilidade e manutenção

Nos esforçamos para manter o site operante, mas ele pode sofrer interrupções para manutenção, atualizações ou por eventos alheios à nossa vontade. A BusHelp não garante disponibilidade ininterrupta nem se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária.

10. Limitação de responsabilidade

Respeitados os direitos do consumidor na forma do CDC, a responsabilidade da BusHelp pelo uso do site limita-se a danos diretos e comprovados. Não respondemos por decisões que você venha a tomar com base em conteúdo meramente informativo, nem por atos de terceiros (parte contrária, operadoras, Poder Judiciário, advogados parceiros atuando fora do escopo contratado).

11. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

12. Alterações

Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente sempre estará publicada nesta URL, com indicação da data de vigência. Alterações materiais serão comunicadas aos clientes ativos por meio razoável.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor, nos termos do art. 101, I do CDC.

14. Canal de contato

Para questões contratuais, dúvidas e requerimentos: contato@bushelp.com.br.